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Prescrição Trabalhista

A Ação Trabalhista, também denominada de Reclamação Trabalhista, é o meio pelo qual o empregado se utiliza para satisfazer um prejuízo que tenha sido originado da relação de trabalho.

Tanto para os trabalhadores urbanos como para os rurais, o prazo para requerer seus direitos na Justiça do trabalho é de até 2 (dois) anos após o termino do contrato de trabalho (prescrição bienal ou total) e atinge as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (prescrição quinquenal ou parcial).

Nos casos de ajuizada Reclamação Trabalhista durante a vigência do contrato de trabalho, incide apenas a prescrição quinquenal.

A prescrição trabalhista está disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, no art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 308, I, do TST.

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