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Cobrança de cheque

Cheque é uma ordem de pagamento à vista, emitida pelo titular de uma conta bancária, para quitar um pagamento, regido pela Lei do Cheque (Lei 7.357/1985). Conforme disposto no artigo (art.) 784, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015) é um título executivo extrajudicial, assim, uma vez não pago pelo emitente, poderá o portador do cheque promover ação de execução contra ele e contra os eventuais codevedores (endossantes, avalistas) (art. 47, Lei do Cheque)

O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses, contados após o término do prazo de apresentação (art. 59 da Lei do Cheque), o qual é de 30 (trinta) se forem da mesma praça, ou 60 (sessenta) dias se forem de praças diferentes (art. 33 da Lei do Cheque).

Após o prazo de 06 (seis) meses, é possível a propositura da ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou demais coobrigados que, segundo art. 61 da Lei do Cheque, é possível no prazo de 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.

Além da ação de enriquecimento ilícito, permite-se ao portador do cheque propor ação monitória para cobrar do devedor o valor consignado na cártula de cheque (Súmula 299 do STJ), no prazo de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º do Código Civil), contados a partir do dia seguinte ao estampado na cártula (Súmula 503 do STJ), sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531 do STJ), pois  o cheque prescrito constitui documento que atende à exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC/2015).

Ainda, a dívida representada pelo cheque pode ser cobrada em ação de cobrança fundada na relação causal, ou seja, analisa a origem do crédito. Nessa ação o negócio jurídico é o foco do litígio e não o simples inadimplemento, na qual o cheque não pago representa apenas indício de prova da dívida e é submetida a todas as fases do procedimento comum (art. 62 da Lei do Cheque c/c art. 785, CPC/2015).

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